{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79146,"origem":"stj","sha256_origem":"f7be19e4e41b96ef35e1a6f0c9029631d1d9e2db35aea0ce117f4070f5b06557","registro_original":{"id_fonte":"000892549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904047","numero_registro":"202401198697","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE\nDESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE\nRECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo\nimpróprio (art. 157, §1º, do Código Penal). O agravante alega\nausência de fundamentação válida para a exasperação da pena-base,\nargumentando que foram utilizados elementos inerentes ao tipo penal.\nAlém disso, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea. A decisão de primeiro grau fixou a pena em 5 anos, 5\nmeses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exasperação da\npena-base foi devidamente fundamentada com base em elementos\nconcretos; e (ii) determinar se é cabível o reconhecimento da\natenuante da confissão espontânea, mesmo sendo parcial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal foi\njustificada pela valoração desfavorável da personalidade,\nconsiderando a agressividade do agente contra a vítima, \"porque a\nviu sozinha e indefesa, sem seguranças no mercado, aproveitando-se\nda desproporção de forças\", bem como contra os policiais\nresponsáveis pelo flagrante, além da prática de falta disciplinar de\nnatureza grave em unidade prisional. Esses elementos extrapolam as\ncircunstâncias típicas do delito de roubo e constituem fundamento\nidôneo para a majoração da pena.\n4. Em relação à atenuante da confissão espontânea, esta Corte\nreconhece a possibilidade de sua aplicação, mesmo que parcial, desde\nque o réu admita a prática do fato criminoso, conforme entendimento\nconsolidado na Súmula 545 do STJ e jurisprudência dominante. No\ncaso, embora o réu tenha negado a violência, admitiu a subtração, o\nque configura confissão parcial apta a atenuar a pena.\n5. Na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência foi\ncompensada parcialmente com a atenuante da confissão, resultando na\nredução proporcional da pena. Redimensionada a pena do agravante\npara 5 anos e 20 dias de reclusão, no regime fechado, além de 11\ndias-multa.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"566444918a413edc246cd34471795baefb003c4c01e688ae297e049afbcdbc85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}