{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7915,"origem":"stj","sha256_origem":"8af69d5e23c8dbeed67a79c4a8c4e76675c3be7a1576a067dd48262d2cb4bb19","registro_original":{"id_fonte":"000820911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072120","numero_registro":"202200424538","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO\nAFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DANO MORAL. ALTERAÇÃO\nDO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Ação de compensação por danos morais e estéticos e indenização\npor danos materiais.\n2. A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ,\nsem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o\nprovimento do agravo interno por ela manejado.\n3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos\nmorais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que\na quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou\nexagerada.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO - IRRISÓRIO OU\nEXAGERADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727063>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1760505>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 866899>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 840135>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"30f462c380be9ef72ea58d15468145c288d6d0acb019ed2f498df787cad488b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}