{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79150,"origem":"stj","sha256_origem":"2f0a339813d7eae56f3e9eeeaf2304b5261126aa5a21555d403456b74eac4f33","registro_original":{"id_fonte":"000892575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"857136","numero_registro":"202303494867","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL.\nCÚMULO DE MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO\nMÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTO\nIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias do crime\nem razão da \"natureza e valor dos bens subtraídos (veículo da marca\nMercedes-Benz 314, placas GJH5G62, um aparelho celular Samsung, uma\ncarteira e documentos pessoais), evidente a maior reprovabilidade da\nconduta a ensejar aumento da reprimenda.\" (fl. 44 e-STJ); fatores\nque demonstram a reprovabilidade das condutas e justificam a\nexasperação da pena-base para cada crime.\n5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há\nmotivação particularizada para cada crime, em obediência aos\nprincípios da proporcionalidade e da individualização das penas.\nAlterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação\nprobatória, inviável em sede de habeas corpus.\n6.  A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68,\nparágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma\núnica causa de aumento referente à parte especial do Código Penal,\nquando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre\njustifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento.\n7. In casu, o cúmulo de causas de aumento foi devidamente aplicado\ncom fundamentação concreta, fazendo remissão às peculiaridades do\ncaso em comento, quais sejam, número de agentes e a forma de\nviolência empregada no crime, de modo que o modus operandi do\ndelito, como narrado, reflete especial gravidade.\n8. O regime prisional mais gravoso foi justificado pelo modus\noperandi e pela existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, conforme jurisprudência pacificada.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00059 ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157\n        PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXASPERAÇÃO -\nDISCRICIONARIEDADE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2240104>>-SP\n(DOSIMETRIA - MAJORANTES - FRAÇÃO DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 817547>>-SP\n(REGIME PRISIONAL - FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2156952>>-PR\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd3f72ca1f3ac798acda986255adc10b85bf5f2fbb4f69788ec19b42eb2a2a4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}