{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79153,"origem":"stj","sha256_origem":"21d6ef6478e83a1408ee7999c7602519e2ea02d1df990d754da09b11c9d3ead7","registro_original":{"id_fonte":"000892578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"888907","numero_registro":"202400324212","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE SIGILO.\nINEXISTENTE. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DO RELATÓRIO DE\nINTELIGÊNCIA FISCAL (RIF) DOS CO-INVESTIGADOS ENTRE O CONSELHO DE\nCONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE POLICIAL.\nDESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RCL 61.944/PA DO STF.\nCONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS LIMITES FIRMADOS NO TEMA 990/STF.\nINVESTIGAÇÃO JÁ EM CURSO. NULIDADE. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS\nDENEGADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de\nrelatório de inteligência financeira solicitado pela polícia, ao\nCOAF, sem autorização judicial, em investigação de tráfico de drogas\ne lavagem de capitais. A defesa alega constrangimento ilegal e pede\na anulação de provas e trancamento do inquérito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a polícia pode\nrequisitar relatórios de inteligência financeira ao COAF, sem\nautorização judicial, e se tal ato gera nulidade das provas\nsubsequentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão judicial que autorizou a quebra de sigilos bancário e\nfiscal foi baseada em elementos autônomos, não havendo prejuízo\nconcreto à defesa.\n4. A Teoria da Descoberta Inevitável aplica-se, pois as informações\nseriam obtidas de qualquer forma por meios lícitos.\n5. A jurisprudência do STF permite o compartilhamento de informações\ndo COAF, sem autorização judicial, desde que haja investigação\nformal, como ocorreu no presente caso. Ressalta-se ainda que os\nRIF's apresentados pelo COAF não se referem à paciente, e esta\npassou a ser investigada por outros elementos informativos\nlegítimos, oriundos de decisões judiciais fundamentadas. Então, a\ndefesa técnica não demonstrou o prejuízo decorrente do RIF's dos\nco-investigados.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdf67ba1609a4d59c18390b88bfabe96241167280070e8d72c37004ea59f295c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}