{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79154,"origem":"stj","sha256_origem":"dcaa523bec68303ab889d1f3aa0d0e5cf1c664aeeeaced28b1d4263da12ffe52","registro_original":{"id_fonte":"000892579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"888358","numero_registro":"202400300710","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSERÇÃO DE\nDROGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR TERCEIRO. ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. ATOS PREPARATÓRIOS. CONDUTA IMPUNÍVEL. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico\nde drogas, com fundamento na atipicidade da conduta, alegando que\nos atos praticados configuram meros atos preparatórios, não puníveis\npelo ordenamento jurídico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se os atos\npreparatórios para o crime de tráfico de drogas configuram conduta\ntípica punível.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mera\nsolicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário\nno estabelecimento prisional, configura ato preparatório, sendo\nimpunível.\n4. A interceptação da droga antes de ser entregue ao destinatário\nimpede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\n5. Não há como imputar ao paciente qualquer ato que configure o iter\ncriminis do delito de tráfico de entorpecentes.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf331119efa2b1149d7a9bbbe363216c4feb84b54c864c5c3f3429b0b21a6ab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}