{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79156,"origem":"stj","sha256_origem":"7702343d78dfe1e72fbca8d312cacd59f69ef431a9f596ef27ae481adfa82540","registro_original":{"id_fonte":"000892581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"862548","numero_registro":"202303792480","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de\ndrogas, com pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. A\nDefesa alega nulidades não enfrentadas em apelação e cerceamento de\ndefesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus para discutir nulidades não enfrentadas em apelação e alegado\ncerceamento de defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de embargos de declaração impede a análise de omissões\nno acórdão impugnado, notadamente quando as questões foram\nsuscitadas somente na sustentação oral.\n4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n5. Cabe ao juiz rejeitar a produção de provas que sejam\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso, o pedido de\nprodução de prova pericial foi considerado precluso porque foi feito\napós a sentença, além de meramente protelatório, não havendo que se\nfalar em cerceamento de defesa.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06bcbb839054f80af341362d0fef69c750075008b5b2673488221b2e26fa10ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}