{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79158,"origem":"stj","sha256_origem":"921877fcedf3d8a9b805de4cb918f15008113a69369f086add503c5afb3e9663","registro_original":{"id_fonte":"000892583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"862385","numero_registro":"202303782307","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. ZULEIDE MENDES SOARES. MAUS ANTECEDENTES.\nDIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A PRÁTICA DO NOVO\nDELITO INFERIOR A 10 ANOS.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EDER ROGERIO\nSILVA DA SILVEIRA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR\nPOSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO.\nREFORMULAÇÃO DA PENA-BASE SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDA EM FACE DE AMBOS OS PACIENTES.\nEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO\nMANTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS QUANTO A EDER ROGERIO\nSILVA DA SILVEIRA PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, SEM\nREFLEXO NA PENA FINAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Eder Rogério e Zuleide,\nvisando o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e\nda reincidência de Eder Rogério, e a revisão da dosimetria da pena\naplicada a ambos no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.\n11.343/2006), sob o argumento de uso inadequado de condenações\nanteriores por posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei\nn. 11.343/2006) como fundamento para a exasperação da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) se é possível a utilização de\ncondenações pelo crime de posse de drogas para consumo próprio para\nagravar a pena na dosimetria, seja a título de reincidência, seja a\ntítulo de maus antecedentes;(ii) se, afastadas as condenações pelo\nart. 28 da Lei n. 11.343/2006, há impacto no cálculo final da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. É vedada a utilização de condenações pelo crime previsto no art.\n28 da Lei n. 11.343/2006 para fundamentar a reincidência ou agravar\nos maus antecedentes, conforme entendimento consolidado pela\njurisprudência desta Corte Superior.\n4. No caso de Eder Rogério, a exasperação da pena-base em 1/6 (um\nsexto), realizada pelo Tribunal de origem com base em condenações\npor posse de drogas, configura ilegalidade, devendo ser afastada a\nvaloração negativa dos maus antecedentes.\n5. Entretanto, não há reflexo no quantum final da pena de Eder\nRogério, visto que, mesmo com a pena-base fixada no mínimo legal, a\ncompensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a dupla\nreincidência específica resultaria na manutenção do patamar\nanteriormente estabelecido, de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583\ndias-multa.\n6. Zuleide também não faz jus ao redutor do tráfico privilegiado,\numa vez que registra maus antecedentes.\n7. Mantido o regime inicial fechado para ambos os réus, em razão dos\nmaus antecedentes de Zuleide e da reincidência de Eder Rogério.\nIV. Ordem parcialmente concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7ce2cf60346679e39882b77c11f7e3aff6cfae31feefe7e99e728c62e1580fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}