{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79159,"origem":"stj","sha256_origem":"dfc3f90b32077743a9d134e7b9baad0cce2ddfb339918c1aa40552b604609891","registro_original":{"id_fonte":"000892584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861382","numero_registro":"202303746627","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nNULIDADE. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A\nMEDIDA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÂO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por associação para\no tráfico de drogas e receptação. A defesa alega ilicitude das\nprovas decorrentes de busca pessoal sem fundadas razões e\natipicidade do delito de associação ao tráfico, por ausência de\ncomprovação de vínculo estável e permanente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal\nrealizada sem fundadas razões e na caracterização do crime de\nassociação para o tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n3. Para a realização de busca pessoal, exige-se a presença de\nfundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda,\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n4. No caso, a busca pessoal se deu em razão de o paciente ter saído\nde uma comunidade conduzindo uma motocicleta sem capacete. Presente,\nportanto, as fundadas razões para a busca.\n5.Indispensável o animus associativo de forma estável e duradoura\npara a configuração do crime de associação ao tráfico.\n6. O Tribunal de origem se apoiou em robusto conjunto probatório\npara impor a condenação ao paciente, os quais demonstram que o\npaciente exercia o cargo de \"radinho\" na comunidade, aliados à\napreensão de radiotransmissor ligado, o qual era possível ouvir\nconversa de traficante pelo rádio que ele carregava. Dessa forma,\nestando demonstrada a associação do paciente à estável societas\ncriminis dedicada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes,\ncorreta sua condenação como incurso no art. 35, caput, da Lei n.\n11.343/06, conforme entendimento do STJ.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18730edd6bc77fb03bf9af146ac003f9e78a1623444e789bad1a9e81fe23db78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}