{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79160,"origem":"stj","sha256_origem":"8526ba3132573be6886b8ac1b43ad4581f8a85b5771aec00cee434accc531472","registro_original":{"id_fonte":"000892585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"862745","numero_registro":"202303802204","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS.\nDENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA. HABEAS\nCORPUS DENEGADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus em que se alega nulidade da busca pessoal realizada\ncom base em denúncia anônima específica sobre tráfico de drogas,\nenvolvendo o réu Juliano, já conhecido pelas autoridades por\nenvolvimento em delitos semelhantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão é se a busca pessoal realizada com base em\ndenúncia anônima especificada, resultando em prisão em flagrante\npor tráfico de drogas, configura violação ao art. 240, § 2º, do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O conceito de \"fundadas suspeitas\" ou \"justa causa\" exige mais do\nque uma mera rotina ou praxe policial. No caso em tela, a denúncia\nanônima especificada, aliada ao histórico criminal do réu e às\ncircunstâncias relatadas pelos agentes, como o local de prática do\ndelito e o envolvimento de Juliano com tráfico de drogas, legitima a\ndiligência, conforme previsto no art. 240, § 2º, do CPP.\n4. A denúncia anônima específica torna a abordagem dos réus válida,\nafastando qualquer ilegalidade.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34a26300c246d9b2414d1233e05f4162be59c39cc7c764408f291ddfec331072","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}