{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79161,"origem":"stj","sha256_origem":"5e55a3e4337038107adca24c2f399b036efd18a8d42aa2ba568a6cbd11e0a120","registro_original":{"id_fonte":"000892586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931707","numero_registro":"202402729322","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. NULIDADE. FUNDADA SUSPEITA. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTRO DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS.\nINAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto em habeas corpus visando ao\ntrancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude\nda prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita e a consequente ilicitude das provas\nobtidas.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita,\nconforme relato dos policiais que presenciaram comportamento\nsuspeito do réu em local conhecido por tráfico de drogas.\n4. A jurisprudência do STJ exige fundada suspeita para a realização\nde busca pessoal, não sendo suficiente meras impressões subjetivas.\n5. A decisão do tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que admite a busca pessoal quando há fundada\nsuspeita.\n6. O Tribunal de origem considerou que o paciente possui múltiplas\nanotações de atos infracionais, incluindo tráfico de drogas,\njustificando o afastamento da minorante.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nconsideração de atos infracionais para vedar a aplicação da causa de\ndiminuição de pena.\n8. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da\n5ª Turma do STJ, que reconhece a possibilidade de afastamento da\nminorante em casos de envolvimento reiterado com a criminalidade.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1e25084665d39c4c6822cdfa2ef45034a7bc30c7b10910fb768467f309068eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}