# Registro público: TST — 00021847420125030041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2b55579c508d07fdc8ba6feb528ff8f24fde693d001299b895b598b030bc6f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-05
- **Último ato com data válida:** 2015-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Provas | Juros | Penhora / Depósito/ Avaliação | Terceirização / Tomador de Serviços | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-24T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-07T17:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-12-18T18:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-07-08T11:07:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-07T13:21:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-09T09:33:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-09T12:14:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-18T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-10-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-22T16:05:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-21T19:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-26T16:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-03T11:28:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-13T15:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-12T14:28:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-26T12:03:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-11T16:32:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-29T13:11:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-05T22:34:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-04-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-08-09T09:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-28T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-10-29T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-02-26T14:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-29T13:11:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-04T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-10-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2215)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-24 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-07 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-04 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-12-18 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2014-09-24 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-04 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:13:19\.611000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130705223412
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2b55579c508d07fdc8ba6feb528ff8f24fde693d001299b895b598b030bc6f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00013618020115030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233345/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2215, 2704, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO
- [TST — 00004778520125150090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702069/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2215, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO
- [TRT4 — 00009474820115040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2215, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00101764920155050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178615/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2215, 2704, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- [TRT4 — 00008222720125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2215, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006149220125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2215, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00006050720145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT9 — 00000680220205090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA