{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79163,"origem":"stj","sha256_origem":"ad9a8a5787ff473476e1823fe10d653bdf5af1269b7d76d917e4d1b39118154c","registro_original":{"id_fonte":"000892588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931434","numero_registro":"202402716672","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME\nPERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus discutindo a legalidade de ingresso domiciliar sem\nmandado judicial e a manutenção da prisão preventiva do acusado, com\nfundamento na apreensão arma de fogo em flagrante, após denúncia\nanônima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no\ndomicílio sem mandado judicial, respaldado por denúncia anônima e\nposterior flagrante, configura justa causa; (ii) avaliar se a prisão\npreventiva foi corretamente decretada, considerando a gravidade dos\ndelitos e a reincidência do acusado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é válida\nquando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a\nprática de crime no local, conforme o entendimento fixado pelo STF\nno Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616/RO).\n4. No caso, não se evidencia, de forma indene de dúvidas, a apontada\nilicitude probatória, pois, antes da entrada em domicílio pelos\nagentes policiais, teria havido denúncia especificada e suposta\nautorização de morador, o que, a princípio, configura justa causa\npara a medida invasiva.\n5. Além disso, ainda não foi proferida sentença de mérito,\noportunidade em que o julgador, após a instrução criminal, poderá se\ndebruçar com maior profundidade sobre a dinâmica fático-probatória.\n6. A prisão preventiva foi corretamente mantida, com base nos arts.\n312 e 313 do CPP, considerando a reincidência do acusado, sua\npericulosidade e o risco de reiteração delitiva, fatores que\njustificam a medida extrema para garantir a ordem pública.\n7. As medidas cautelares alternativas à prisão foram afastadas por\ninadequação, dado o histórico criminal do acusado e a gravidade\nconcreta dos fatos apurados.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9957b59d7d3658768eb13d8fc30902679ccf91d1255dea1acf31c90a7020e93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}