# Registro público: TJAC — 00019969120158010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2º Juizado Especial Cível - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90f94b6843b1e9a7784ccaa8b165c131bf8f71f6726e82304c26e1c42296a599 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-22 - **Último ato com data válida:** 2016-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2016-03-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-22T08:42:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-22T08:42:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-22 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:07:26\.833Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-21T17:02:12\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 90f94b6843b1e9a7784ccaa8b165c131bf8f71f6726e82304c26e1c42296a599 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00061606020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743290/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento Provisório de Decisão - [TJAC — 06003985320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691897/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAM — 00111777720238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400816/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAC — 06003170720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691742/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.) - [TJGO — 00200013920158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJGO — 00200074620158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 90f94b6843b1e9a7784ccaa8b165c131bf8f71f6726e82304c26e1c42296a599 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 90f94b6843b1e9a7784ccaa8b165c131bf8f71f6726e82304c26e1c42296a599 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** 90f94b6843b1e9a7784ccaa8b165c131bf8f71f6726e82304c26e1c42296a599 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)