{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79164,"origem":"stj","sha256_origem":"de8ee37bbc1fa6ea2f3e772c8d6a41063b2c8b27da966acd8c34fe0b9d2a0a72","registro_original":{"id_fonte":"000892589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"927038","numero_registro":"202402444490","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E\nPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE\nDIVERSAS CONDENAÇÕES CARACTERIZADAS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, AS QUAIS\nLEGITIMAM O MAIOR AGRAVAMENTO NA FRAÇAO APLICADA. QUALIFICADORA DE\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA DA AUSÊNCIA DO LAUDO\nPERICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto\nqualificado, questionando a dosimetria da pena aplicada e a\nqualificadora.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria e na incidência da\nqualificadora.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4.  O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo foi\ndevidamente demonstrado pelo Tribunal de origem, com base em\ndeclarações da vítima e testemunhas. A ausência do laudo pericial\ntambém foi bem justificada, uma vez que era necessário evitar a\ncontinuidade da vulnerabilidade do local danificado pelo delito.\nPrecedentes.\n5. As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar\nos maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena\nna segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações\nsejam de fatos diversos, como no presente caso, em que o paciente\ndetém seis condenações transitadas em julgado, sendo cinco delas\nespecíficas.\n6. O agravamento da pena em fração superior a 1/6 está justificado\npelo fato de o paciente diversas condenações definitivas anteriores.\nO Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque a multirreincidência constitui justificativa idônea para\nacréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena.\n7. O regime adequado à hipótese é o inicial fechado, nos termos do\nart. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que o paciente detém\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e é multirreincidente.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2ffe9f2950b9c9936552c75a125383aa041978a48389a909df24691d8e1b831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}