{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79165,"origem":"stj","sha256_origem":"83f67a24730a65c76a363d5f784dc6ca9471d1709f15a5bf5ef6c79ad7bdddb3","registro_original":{"id_fonte":"000892590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"928696","numero_registro":"202402543879","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO\nSUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL\nLEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOMÉSTICA. DELITO COMETIDO NA PRESENÇA DE\nFILHAS MENORES. GRAVES CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal,\nvisando à revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente,\ncondenado por crime de violência doméstica praticado na presença de\nsuas filhas menores, o que teria motivado a exasperação da\npena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a\nimpetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; e\n(ii) determinar se a exasperação da pena-base, com fundamento nas\ncircunstâncias do delito e nas consequências psicológicas para as\nfilhas da vítima, caracteriza constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, conforme entendimento pacificado por esta Corte e pelo\nSupremo Tribunal Federal.\n4. A exasperação da pena-base em razão do crime ter sido cometido na\npresença das filhas menores da vítima, gerando consequências\npsicológicas, é justificada por elementos concretos dos autos, sendo\nidônea a fundamentação que eleva a pena inicial.\n5. A individualização da pena é discricionária do julgador, sujeita\nà revisão apenas quando há flagrante ilegalidade ou desrespeito aos\nparâmetros legais ou ao princípio da proporcionalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n6. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado com base nas\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, dado o grau de agressividade\ne o impacto psicológico causado às crianças, justificando a\nimposição de regime mais severo.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af37c6e3b0eea3e548adfe4cfd020aa2c1c80870b055597e539154f659ba967c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}