{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79169,"origem":"stj","sha256_origem":"9adcc8cc06ffe43cbf51f9c7afb76a171fd1c1075e4e54f7bab5d22ddf8c758c","registro_original":{"id_fonte":"000892594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932015","numero_registro":"202402749922","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA\nCONCOMITANTE NA ORIGEM DIANTE DA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PERANTE\nA CORTE LOCAL. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou\nrevisão criminal, alegando cerceamento de defesa, diante de indevido\nreconhecimento de revelia. A paciente foi condenada à pena de 7\nanos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 749\ndias-multa pela prática do delito do art. 33 c/c 40, VI, da Lei de\ndrogas, com trânsito em julgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nespecialmente quando não há flagrante ilegalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. A análise do mérito do presente habeas corpus está impedida pela\npendência de apreciação do writ originário na instância ordinária,\ntendo em vista o provimento do agravo regimental interposto para\nregular tramitação do remédio constitucional, sucedâneo de revisão\ncriminal.\n5. A impetração concomitante de habeas corpus e meio adequado de\nimpugnação subverte o sistema recursal e não deve ser admitida.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ae3a439a0164e239598e3d364753220d0e55a6b4d20ef0e0b7063b2e0eebfa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}