# Registro público: TRE-PR — 00006495320166160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4eca8e7ee9a17944d80912a515696a45ac5cae7c79b43875fc6a038b594b20a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-27
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-27T13:31:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-10-27T13:32:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-10-27T13:32:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-10-27T13:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-28T14:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-28T14:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-28T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-29T16:21:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-30T16:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-31T14:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-31T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-11-17T16:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-17T16:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-11-18T13:13:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-18T15:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-18T15:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-10-30T15:24:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-21T13:27:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-10-27T18:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-27T18:59:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-10-27T19:00:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-10-27T19:07:16.000Z — Cancelamento (TPU 12289)
- 2016-10-27T19:08:07.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-10-27T19:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-27T19:16:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-29T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2016-10-29T16:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-29T17:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-29T19:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-30T13:26:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-30T13:27:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-10-30T16:15:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-31T14:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-18T15:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-18T15:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-03T14:21:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-04T13:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-04T13:29:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-04T13:29:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791698.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-10-27 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-10-27 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:07\.424688221Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-27T13:31:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4eca8e7ee9a17944d80912a515696a45ac5cae7c79b43875fc6a038b594b20a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00020197720106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800488/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-PR — 00091160220086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795767/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Cautelar
- [TRE-RS — 00004132520166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596420/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00002797420166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793355/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-RS — 00004063320166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594199/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004124020166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592370/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00002538720166090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202948/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-MA — 00000475620126100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402302/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 69ª ZONA ELEITORAL