# Registro público: TJSE — 00103829620118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791699/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791699.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f7d5abd86b7c887fd94369e2f4e89f723efb66ea7ce7128cc62e829f2c9d9f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-06 - **Último ato com data válida:** 2018-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-22** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-22** — Abandono da causa (TPU 458) > **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-16** — Petição (TPU 85) > **2017-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-16T15:08:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-16T09:23:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-05T11:06:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-06-22T12:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-11T12:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-11T12:46:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-23T11:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-23T11:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-16T08:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-30T10:19:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-22T10:12:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-18T11:11:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-18T15:16:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-16T09:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-15T07:57:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-05T08:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-16T07:45:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-28T11:41:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-28T10:22:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-26T07:54:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-04T11:32:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-27T10:21:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-27T09:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-12T09:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-26T08:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-02T12:56:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-02T12:56:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-06-22T13:03:45.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8336", "nome": "11ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-06-22T12:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-18T10:39:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-14T07:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-14T07:40:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-11T12:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-13T17:23:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-11T12:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-23T12:27:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-23T12:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-23T12:00:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-16T08:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-24T11:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791699.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2011-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2011-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2012-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2012-03-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-07-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2012-10-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-06-22 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-25 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-13 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-27 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:34:50\.666000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110406120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f7d5abd86b7c887fd94369e2f4e89f723efb66ea7ce7128cc62e829f2c9d9f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006718920168250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803134/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA - [TJSE — 00015481220138250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230827/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / BOQUIM - [TJAC — 00001488220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747764/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Cível - [TJSE — 00009618720058250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802978/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ITABAIANINHA - [TJSC — 50001433620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408311/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau - [TJSC — 50019178620218240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403084/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única da Comarca de Itapiranga - [TJSC — 50004823120198240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169373/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas - [TST — 00015383520155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162271/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** e929ab01fe033497d612a46f674b682cffe3f62d612be5145a7dc8f946936076 - **SHA-256 do registro documental:** 6f7d5abd86b7c887fd94369e2f4e89f723efb66ea7ce7128cc62e829f2c9d9f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 6f7d5abd86b7c887fd94369e2f4e89f723efb66ea7ce7128cc62e829f2c9d9f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 6f7d5abd86b7c887fd94369e2f4e89f723efb66ea7ce7128cc62e829f2c9d9f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)