# Registro público: TRE-SP — 06000024720236260206

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd924ae1fca458ef1e4ced98b9fb26076e606f133b7dc3f2304c3622802626ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-11** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-18T15:23:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-01-18T15:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-04-04T14:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-04-24T13:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-02-28T13:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-03-02T13:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-03-17T03:07:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-03-21T17:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-04-10T13:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-05-11T13:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-05-11T13:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-05-11T13:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-05-12T16:53:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-05-15T01:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-05-19T03:30:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-05-26T03:38:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-06-01T14:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-01-18T15:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-02-28T13:56:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-02-28T13:56:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-03-01T17:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-04-10T13:25:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-04-10T13:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-04-17T15:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-05-11T13:55:23.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-05-11T13:55:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-05-13T19:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-06-01T14:00:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}
- 2023-06-01T14:00:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14914", "nome": "206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-11 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-05-11 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T08:48:11\.104000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230118152307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd924ae1fca458ef1e4ced98b9fb26076e606f133b7dc3f2304c3622802626ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000835020216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118147/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-SP — 06000028920206260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889800/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAJURU
- [TRE-GO — 06000389620246090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113715/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-GO — 06000372420236090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095674/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000120920236130318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093683/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA / 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- [TRE-RJ — 06000826520216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087776/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-RJ — 06000816420226190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050666/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PE — 06001201920226170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437896/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA / CARTÓRIO DA 41ª ZONA ELEITORAL