{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79172,"origem":"stj","sha256_origem":"d0cca2f3a9140b59497938bf464ab0ad9b6aa6ec1ed13c48df199ef8dcc7dcf3","registro_original":{"id_fonte":"000892609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870947","numero_registro":"202304222623","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nEXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pelos\ndelitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme\narts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo\nna prisão preventiva, que perdura por aproximadamente dois anos, e\nfalta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia\ncautelar.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo\nna prisão preventiva que configure constrangimento ilegal,\nconsiderando as particularidades do caso, como a pandemia e a\ncomplexidade do processo com múltiplos réus.\n4. Também se discute se a gravidade concreta da conduta e a\npericulosidade do agente justificam a manutenção da prisão\npreventiva para garantia da ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva não pode ser utilizada como punição\nantecipada e deve ser fundamentada em elementos concretos que\njustifiquem a necessidade da medida cautelar.\n6. Não se verifica excesso de prazo, pois a demora é justificada\npela complexidade do caso, número de réus e dificuldades decorrentes\nda pandemia, sem desídia do Judiciário.\n7. A gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente,\nevidenciadas pela quantidade e variedade de entorpecentes\napreendidos, justificam a manutenção da prisão preventiva para\ngarantir a ordem pública.\n8. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis, pois não\nacautelariam adequadamente a ordem pública diante da gravidade da\nconduta delituosa.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser fundamentada\nem elementos concretos e não pode ser utilizada como punição\nantecipada. 2. A complexidade do caso e a pandemia justificam a\nausência de excesso de prazo na prisão preventiva. 3. A gravidade\nconcreta dos delitos e a periculosidade do agente justificam a\nmanutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso\nde Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no RHC\n174.284/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n18/5/2023; STJ, AgRg no HC 413.751/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 23/10/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ea9f682e14e1879875c979cdc3c97cd712d84daa5b00b27d5a948a6c4b93843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}