{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79174,"origem":"stj","sha256_origem":"f6168963ac882504dc5a668cbfd5ff6b5d64bd693ded53ea42e48dbe9ff037b5","registro_original":{"id_fonte":"000892611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525298","numero_registro":"202304515490","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que negou provimento ao recurso\nespecial, no qual a agravante, condenada a 7 anos de reclusão, em\nregime semiaberto, e 680 dias-multa, pela prática do crime de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), foi\napreendida com 46 quilos de maconha. A parte recorrente pleiteia a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a agravante faz jus à\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, com base na alegação de que é primária e\npossui bons antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado, considerando que, embora a agravante seja primária e\ntenha bons antecedentes, há evidências de sua dedicação à atividade\ncriminosa, incluindo condenação anterior pelo mesmo delito, o que\nimpede a concessão do benefício.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que, para a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos\nlegais, quais sejam, ser o réu primário, de bons antecedentes, não\nse dedicar a atividades criminosas e não integrar organização\ncriminosa. A existência de condenação anterior pelo mesmo delito\nevidencia a dedicação a atividades criminosas e justifica o\nafastamento da minorante.\n5. A reavaliação das provas quanto à dedicação a atividades\ncriminosas não é admissível nesta instância, conforme a Súmula n. 7\ndo STJ, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório em\nsede de recurso especial.\n6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência pacífica desta Corte, atraindo a incidência da Súmula\nn. 83/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4681d24cc0469b71fb8924348d672aff0b9723494622e9176c40956da45bc9ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}