# Registro público: TJAL — 00006918520118020005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acb82687afe8dc3f0f3afce377f1f40c98ae0b08f196e05de70431a99344d9c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 184
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Corporal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-29T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-04-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-04-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-26T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-06-12T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-07-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-07-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-08-03T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-09-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-04-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-26T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2013-08-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-13T09:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-13T11:08:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2014-02-13T13:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-13T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-25T10:01:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-11-18T11:32:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791746.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acb82687afe8dc3f0f3afce377f1f40c98ae0b08f196e05de70431a99344d9c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2013-07-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-02-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-02-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2017-12-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2021-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2021-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2021-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2023-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2023-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-07-29 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-11 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:07:02\.981000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111122080554
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: acb82687afe8dc3f0f3afce377f1f40c98ae0b08f196e05de70431a99344d9c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00002045220108020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- [TJAL — 00005742120148020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande
- [TJSP — 00023550920148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIGUELOPOLIS
- [TJAL — 00001981120118020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- [TJSP — 00027945620118260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- [TJSP — 00281919820138260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 01 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJRJ — 00069187420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00078197120218190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006918520118020005 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Lesão Corporal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 184 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acb82687afe8dc3f0f3afce377f1f40c98ae0b08f196e05de70431a99344d9c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** acb82687afe8dc3f0f3afce377f1f40c98ae0b08f196e05de70431a99344d9c3
- **SHA-256 do comentário:** 8795c2c6d551f3929024cc131be537d15c6608d1fb4080f803b8381e4b2dbdf4