{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79178,"origem":"stj","sha256_origem":"c12688dc8abb08bd9e2d320a35b72e032744bb02aa4087ead9869ee7da70d027","registro_original":{"id_fonte":"000892615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578641","numero_registro":"202400588514","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E VARIEDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL.\nFECHADO. REINCIDÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a fixação da pena e o\nregime prisional em condenação por tráfico de drogas.\n2. As instâncias de origem mantiveram a pena-base acima do mínimo\nlegal, considerando a quantidade e natureza das drogas e a\nreincidência do réu, bem como o regime prisional mais gravoso,\nconsiderando a reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da\npena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial\nfechado foram adequadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pela\nquantidade e natureza das drogas, além dos maus antecedentes, em\nconformidade com os princípios da proporcionalidade e\nindividualização da pena.\n5. A reincidência do agravante justifica a imposição do regime\ninicial fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos, conforme art. 33,\n§2º, b, e §3º, do Código Penal.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd280c00afa0fcf412a9129c59c5242e9fee745c030830fccefc0bdb8ee1ec58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}