# Registro público: TJSP — 00116653520078260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7375a7b39e74d9431be58e9b37d0d52509d40a647de64ed7314822a553c9c24b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-27
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2013-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-14T16:27:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-03-27T17:38:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-06-26T11:12:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-11-25T12:12:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-02-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-19T18:11:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-28T11:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-08T13:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-29T11:41:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-16T14:57:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-01T14:38:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-03T15:22:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-11T12:12:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791827.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-06-17 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2008-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2008-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2008-11-13 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2008-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2008-11-17 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2008-11-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-01-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Posse de Drogas para Consumo Pessoal» foi examinada no registro «Julgamento» em 2013-01-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-02-08 no assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15001917920238260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJES — 00001306320218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJSP — 00007534620158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJDFT — 00083662820158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJMT — 00002223220128110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJRJ — 00335824320208190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00094963720228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL