{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79184,"origem":"stj","sha256_origem":"4b12321be04380bcbad7737d99712bfbe999417985db9504519cf334ab865311","registro_original":{"id_fonte":"000892621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2618191","numero_registro":"202401451450","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BEM FUNDAMENTADA.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA.\nVEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nno qual o agravante busca a absolvição pela condenação por tráfico\nde drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) ou a aplicação do\nredutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A parte\nrecorrida, em contraminuta, postula o não conhecimento do recurso ou\no seu desprovimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a\nabsolvição do recorrente; (ii) analisar se o agravante faz jus à\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, nos termos do art.\n33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é conhecido, sendo tempestivo e atendendo aos requisitos\nprocessuais necessários.\n4. O recurso especial, contudo, não pode ser provido, pois a\ncondenação por tráfico de drogas está fundamentada em elementos\nsuficientes, tais como a quantidade e a forma de acondicionamento\ndas drogas apreendidas (69,46g de maconha e 45,43g de cocaína, em\nvárias porções), além das circunstâncias do flagrante e vínculos do\nagravante com facção criminosa, conforme verificado na origem.\n5. Não é cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado\n(art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), pois há nos autos elementos\nque demonstram a dedicação do agravante à atividade criminosa, como\na quantidade expressiva de drogas e sua ligação com facção\ncriminosa, além de condenação anterior por tráfico, o que afasta a\nfigura do traficante eventual.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54718f0629ca0b71046c69360357b0889bff09274c80bda995a32a0358912df6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}