{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79185,"origem":"stj","sha256_origem":"699da1bc01de7e1bff70d037afdba56933f5d0d4385665e2525654412173b6ed","registro_original":{"id_fonte":"000892622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620198","numero_registro":"202401478338","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA GRANDE QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA (1.002,045 KG DE MACONHA). TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nNÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1.002,45 KG DE\nMACONHA TRANSPORTADOS EM VEÍCULO PREPARADO PARA TAL FINALIDADE E COM\nPAGAMENTO DE R$ 15.000,00. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se busca a redução da pena-base\ne o reconhecimento do tráfico privilegiado, com base nos artigos 42\ne 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi\ncorretamente fixada considerando a quantidade de droga apreendida e\nse é aplicável o redutor do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pena-base foi majorada de forma proporcional e razoável,\nconsiderando a grande quantidade de droga apreendida (1.002,045 kg\nde maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas.\n4. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado devido à\ndemonstração de que o recorrente se dedicava a atividades\ncriminosas, evidenciado pela quantidade de droga e o modus operandi\n(veículo preparado para tal finalidade e pagamento de R$ 15.000,00).\n5. A análise do acervo fático-probatório impede a revisão das\nconclusões das instâncias ordinárias por esta Corte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7fc64630cf67c6deee14df8b131b7c4ca463fd978e56f89b8f5bc8b8242ac943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}