{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79186,"origem":"stj","sha256_origem":"6ad02869b4b05187dbe265866b0fef118af051062f68a972165f9224eb9ae10a","registro_original":{"id_fonte":"000892623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621389","numero_registro":"202401491360","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ.  AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial do agravante, que busca a aplicação do\nredutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.\n2. O acórdão recorrido manteve a dosimetria da pena, considerando a\nquantidade e diversidade das drogas apreendidas, além do\nenvolvimento do réu com atividades criminosas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à\naplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06,\nconsiderando as circunstâncias do delito e o envolvimento com\natividades criminosas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O agravo é tempestivo e o agravante impugna adequadamente os\nfundamentos da decisão agravada, preenchendo os requisitos de\nadmissibilidade.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, aplicando corretamente a Súmula 83/STJ, uma vez que a\ndosimetria da pena levou em conta a quantidade e diversidade das\ndrogas apreendidas, bem há evidências de sua participação ativa no\ntráfico organizado, atuando como olheiro, o que afasta privilégio.\n6. Qualquer incursão além da formada pelas instâncias de origem\nesbarra na Súmula 7/STJ, pois demanda reexame do conjunto\nfático-probatório, inviável em sede de recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b6c239974be54ae787b0a0df29543673c090f06a1e9569cdfdc35e787fae6f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}