# Registro público: TJMS — 00000267520268120034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791863.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a97c96d0e5343165a5b71c4396b505b85894d56b0f404abacb4a434e1b5d2fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-06 - **Último ato com data válida:** 2026-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-07** — Definitivo (TPU 246) > **2026-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-16** — Documento (TPU 581) > **2026-03-16** — Documento (TPU 581) > **2026-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-11** — Recebimento (TPU 132) > **2026-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação | Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-03-06T18:18:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-03-10T18:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-03-12T13:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-03-16T16:57:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-03-16T16:58:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-03-06T18:22:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-03-06T18:22:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-03-06T18:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-03-11T18:12:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-03-11T18:12:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-03-12T13:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-05-06T16:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} - 2026-05-07T16:21:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034) - [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-03-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-03-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T09:49:37\.839000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260306181842 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8a97c96d0e5343165a5b71c4396b505b85894d56b0f404abacb4a434e1b5d2fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00001925220238120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445092/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034, 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJMS — 00001198920268120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962693/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Criminal - [TJES — 00000575920238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221679/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034, 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJMS — 00000279820248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818638/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034, 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJES — 00000155720238080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796907/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034, 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO - [TRE-RJ — 06000843620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ - [TJPE — 00000306620258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129738/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ESCADA - [TRE-RJ — 06000673820266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446872/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 8a97c96d0e5343165a5b71c4396b505b85894d56b0f404abacb4a434e1b5d2fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)