{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79187,"origem":"stj","sha256_origem":"f630fd452f3b741f7471808e8b1534b99fcdf5b3645ecf24c8e2fe2ca565612d","registro_original":{"id_fonte":"000892624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627051","numero_registro":"202401577284","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE. PRÉVIO MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DA RÉ COM DESCOBERTA\nDO PAPEL DESEMPENHADO PELA CORRÉ. ABORDAGEM DA RÉ, APÓS SAIR DO\nIMÓVEL DA CORRÉ, COM BOLSA PRETA. FLAGRANTE NA POSSE DE PEDRAS DE\nCRACK E BALANÇA DE PRECISÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. VEROSSÍMIL\nENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIÁLOGOS CAPTADOS EVIDENCIAM\nHABITUALIDADE NO TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual a recorrente LUCIENE alega\nviolação do art. 386, VII, do CPP, haja vista falta de provas\nsuficientes para condenação, bem como a recorrente TAINARA, aponta a\nviolação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da\nviabilidade de reconhecimento da minorante do tráfico.\n2. A recorrente LUCIENE foi flagrada transportando drogas, sendo\ncondenada com base em depoimentos policiais e provas materiais,\nincluindo interceptações telefônicas.\n3. O Tribunal de origem manteve a condenação, afastando a aplicação\nda minorante do tráfico privilegiado, em razão do envolvimento da\nrecorrente com organização criminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\ntráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais\ne provas materiais, e se é possível afastar a minorante do tráfico\nprivilegiado devido ao envolvimento com organização criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ considera idôneos os depoimentos\npoliciais para fundamentar condenação, quando em harmonia com outras\nprovas, destacando-se o prévio monitoramento da ré e seu\nenvolvimento com o tráfico, permitindo descobrir o papel de sua\ngenitora, corré, no esquema, a qual foi observada quando utilizava\nde veículo para transportar bolsa oriunda da residência da filha,\nsendo presa em flagrante na posse de pedras de crack e balança de\nprecisão.\n6. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado pode ser\nafastada se houver evidências de dedicação à atividade criminosa,\ncomo diálogos interceptados e demais elementos que demonstram\nligação com organização criminosa.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso\nespecial, conforme Súmula 7 do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e396f1eb09b35b0ca464e51c4268d9a85288c74aa971c9f5472c72d44747b72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}