{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79189,"origem":"stj","sha256_origem":"5c19bb5d003c1c690e6c794a45aae5a36b2f075be65eee801c9cc2e443cb9b71","registro_original":{"id_fonte":"000892626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630985","numero_registro":"202401644540","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO.\nPORÇÕES EMBALADAS SEPARADAMENTE. VISUALIZAÇÃO DO REPASSE DE\nSUBSTÂNCIA A TERCEIRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA DROGA PARA\nCONSUMO PRÓPRIO. CONTRARIEDADE À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a tipificação, dada a\nviabilidade da desclassificação, indicando os arts. 28 e 33 da Lei\n11.343/2006 como violados, bem como o art. 65, III, d, do CP pelo\nnão reconhecimento da confissão.\n2. Fato relevante. Guardas municipais abordaram os réus em atitude\nsuspeita, encontrando 16 porções de maconha e dinheiro.\n3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido confirmou a\ncondenação por tráfico, rejeitando a desclassificação para uso\npróprio e a aplicação da atenuante de confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\ntráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de ser\nusuário e a não aplicação da atenuante de confissão espontânea.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A prova colhida é clara e autoriza a condenação, com relatos\ncoerentes dos guardas municipais a respeito da abordagem em contexto\nde tráfico, com prévia visualização de possível venda em andamento.\n6. A desclassificação para uso próprio não é cabível, pois a droga\nse destinava ao tráfico, conforme evidências nos autos.\n7. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois não houve\nreconhecimento da traficância pelo acusado.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso\nespecial.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b3ffed3fc1745334448d48a5fee2ade6f04f4e73b70a7655fb9e085140a0ba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}