{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7919,"origem":"stj","sha256_origem":"b3601ec8950e59571ba46323742d092cf4137f10f46c9bdc3fd15b5efc0afc66","registro_original":{"id_fonte":"000820915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084585","numero_registro":"202200652548","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES\nCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nCABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 284/STF, 5, 7 E 211/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E\nSIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.\n1. Ação declaratória de resolução contratual e restituição de\nvalores cumulada com indenização por perdas e danos.\n2. Os arts. 932, III, CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, §§ 1º, 4º, I,\ndo RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula\n568/STJ, a qual dispõe que \"o relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\", sendo\neste o caso dos autos.\n3. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas\n284/STF, 5, 7 e 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação\nao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.\n4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidênticas.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"27856eed6ae824ac22c2acdc5bfe96c98c53b70b1a4924b3e7d41150c02da085","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}