{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79191,"origem":"stj","sha256_origem":"3874f40deaeca5fb84f73f249a5016c77b6fe3a1ead70dc286b4c64074bdd0c3","registro_original":{"id_fonte":"000892628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638476","numero_registro":"202401744546","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM\nFUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PARECER DESFAVORÁVEL\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Minas Gerais, que recrudesceu a pena-base\naplicada ao recorrente em razão da quantidade significativa de\nsubstância entorpecente apreendida (aproximadamente 28kg de\nmaconha), com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O\nrecorrente aponta violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42\nda Lei de Drogas, alegando desproporcionalidade no aumento da\npena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação\naos dispositivos legais apontados na dosimetria da pena, em especial\nquanto à exasperação da pena-base pela quantidade de droga\napreendida; (ii) avaliar se a fundamentação do Tribunal de origem\nobservou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga\napreendida observa o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que determina a\nconsideração da quantidade e da natureza da substância como\ncircunstâncias preponderantes na fixação da pena.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que o aumento da pena-base\npode ocorrer mesmo com base em uma única circunstância judicial\ndesfavorável, desde que respeitados os princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade.\n5. A revisão da dosimetria só é admitida em casos de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a revisão da\ndiscricionariedade do julgador na quantificação da pena em hipóteses\nque respeitam os parâmetros legais e constitucionais.\n6. O Tribunal de origem justificou de forma idônea a exasperação da\npena-base, observando a expressiva quantidade de entorpecentes\napreendidos, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"373702171478e1d27c93fffaa2657019aa753edb7f39264efb112b7c715f8aff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}