{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79192,"origem":"stj","sha256_origem":"e6a5d5b543301294edf1fe1c1187879cdd12b5c61ed46815823ba3711444cb35","registro_original":{"id_fonte":"000892629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2640580","numero_registro":"202401771520","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ.  AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nno qual o agravante busca o reconhecimento da causa de diminuição de\npena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus\nao redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A dosimetria da pena foi realizada em conformidade com os\nparâmetros legais, considerando os maus antecedentes e a quantidade\nde droga, o que justifica a pena aplicada.\n4. A concessão do benefício do tráfico privilegiado foi corretamente\nnegada, uma vez que o agravante possui maus antecedentes e não\npreenche os requisitos legais.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"089d930be0cea88932ffb4cadb0c24c2a82113c9dc7fcf708d0340071f8e20b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}