{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79194,"origem":"stj","sha256_origem":"1913a4ec5f2c89a8e796460c7628994ae7744b281246a022ce6a0a3ce3e27c3a","registro_original":{"id_fonte":"000892631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2693092","numero_registro":"202402590275","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\ndo agravante, fundamentada nas Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF. O\nagravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime\nsemiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O recurso\nespecial pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz\njus ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige o\npreenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser primário,\npossuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e\nnão integrar organização criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor ao entender\nque o agravante se dedicava à atividade criminosa de tráfico de\ndrogas na região onde foi preso, sendo, inclusive, identificado como\nmembro de organização criminosa. A quantidade de droga apreendida\n(82g de cocaína), pronta para comercialização e com marcações\nalusivas à facção Comando Vermelho, confirma sua dedicação ao\ntráfico de drogas.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme a Súmula n. 83,\nestabelece que a reincidência ou a dedicação a atividades criminosas\nimpede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n5. Para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias e\naplicar o redutor, seria necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2dabb95b2ec46c8005731001595e945b2e2cf9b016938402503280ade4386a66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}