{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79195,"origem":"stj","sha256_origem":"fa99bf45b670f27cb744e15e218d6af38674333820fa457870a4c80f70b64a5c","registro_original":{"id_fonte":"000892632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702831","numero_registro":"202402758213","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nREGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, visando à absolvição por adulteração de\nsinal identificador de veículo, reconhecimento do tráfico\nprivilegiado e abrandamento do regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes\npara a condenação por adulteração de sinal identificador de\nveículo, se é aplicável a minorante do tráfico privilegiado e se o\nregime prisional fixado é adequado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação por adulteração de sinal identificador de veículo\nfoi mantida com base em provas suficientes, não sendo possível\nreanalisar o acervo fático-probatório em recurso especial.\n4. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à\nquantidade de droga apreendida e às circunstâncias do caso,\nindicando dedicação à atividade criminosa.\n5. O regime prisional mais gravoso é justificado quando há\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, como a natureza e quantidade\nda droga apreendida.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78c78bd6b86b8140a03f845d52e8276f1de6deb6b26d2f85c674d342c2c58946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}