{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79196,"origem":"stj","sha256_origem":"4a17a5988f0490f8f7ec1181ba427a4115ffa20f94bb1880a014cb0b12a0c70c","registro_original":{"id_fonte":"000892633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2705509","numero_registro":"202402831004","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP NÃO\nVERIFICADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA USO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA MERCANCIA.\nPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nsob o fundamento da Súmula 7/STJ, além de ausência de similitude\nfática. O recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), sendo a pena fixada em 1 ano\ne 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 166\n(cento e sessenta e seis) dias-multa. A defesa alegou insuficiência\nde provas e pugnou pela absolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas\nsuficientes para a condenação do agravante pelo crime de tráfico de\ndrogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação pelo crime de tráfico de drogas foi fundamentada em\napreensão de 19,27g de cocaína e nos depoimentos dos policiais que\nparticiparam da operação. No entanto, a quantidade reduzida de droga\napreendida e a ausência de provas concretas sobre a efetiva\ncomercialização do entorpecente indicam insuficiência probatória\npara caracterizar o tráfico.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\ndesclassificação para o crime de posse para consumo próprio quando a\nquantidade de droga é pequena e os elementos indicativos da\ntraficância não são suficientes para configurar o comércio ilícito,\nprevalecendo, em tais casos, o princípio da presunção de inocência.\n5. Diante da fragilidade das provas que sustentam a destinação\nmercantil do entorpecente, a revaloração dos fatos impõe a\ndesclassificação da conduta do recorrente para a prevista no art. 28\nda Lei n. 11.343/06, que trata da posse de drogas para uso pessoal.\nIV. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.\nOrdem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a\nconduta para porte de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28\nda Lei n. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial, contudo\ncondeceu habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator .\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f83e9481075275daa065924696815f7c00d558eddd1c8fca5dc5fff7eaa82d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}