{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79200,"origem":"stj","sha256_origem":"e351a6d7b6416d6173fc07d0c6e2279bb9fe982173d9c4794cce97d95865b329","registro_original":{"id_fonte":"000892637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237505","numero_registro":"202203421439","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE\nDE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO\nRELEVANTE. 126 GRAMAS DE MACONHA, 4 GRAMAS DE COCAÍNA E 20,2 GRAMAS\nDE CRACK . REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram\ncumpridos, interposto contra acórdão que manteve a elevação da\npena-base para o crime de tráfico de drogas, com base na quantidade\ne natureza das substâncias apreendidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de\ndrogas apreendidas justifica a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal, considerando a jurisprudência do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A quantidade de drogas apreendidas (126g de maconha, 4g de\ncocaína e 20,2g de crack) não justifica a elevação da pena-base\nacima do mínimo legal.\n4. A jurisprudência do STJ indica que pequenas quantidades de\nentorpecentes não devem resultar em aumento da pena-base por não\ndenotar maior reprovabilidade na conduta do agente.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df4831da166ee8b6eafcc6c274319e370119e41cb95030f176b9d63652670103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}