{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79201,"origem":"stj","sha256_origem":"f834ba29c4449528cc726be19de70e567b6cc02ebbe8f4a31ea138fe03864eaf","registro_original":{"id_fonte":"000892638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280673","numero_registro":"202300131713","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nINAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que afastou a aplicação\ndo benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao\ncondenar o recorrente pelo crime de tráfico de drogas, entendendo\nestar demonstrado o seu envolvimento com organização criminosa. O\nrecorrente alegou não haver nos autos qualquer indício que\ncomprovasse sua dedicação a atividades criminosas ou vínculo com\norganizações criminosas, pleiteando a aplicação do redutor de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente\npreenche os requisitos para a aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (ii)\ndeterminar se o reexame de provas é permitido na via do recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006 exige que o agente seja primário, possua\nbons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não\nintegre organização criminosa. A ausência de qualquer um desses\nrequisitos impede a concessão do benefício.\n4. As instâncias ordinárias fundamentam a inaplicabilidade do\nredutor de pena com base no envolvimento do recorrente com\norganização criminosa, destacando o transporte de grande quantidade\nde drogas (21,435 kg de maconha e 165 g de skunk), a logística do\ntransporte e a promessa de pagamento, o que revela a participação em\natividade premeditada e organizada, em evidente divisão de tarefas.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a\naplicação do redutor de pena em casos onde há evidência de\nenvolvimento com o tráfico de drogas de forma habitual ou\norganizada.\n6. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. A revisão das conclusões\ndas instâncias inferiores demandaria nova análise das provas, o que\nnão é permitido nesta via recursal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d639ec990d666e3a18f57e182b49bf58d7eb5de5c5c289ae0841811a1dceca5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}