# Registro público: STJ — 2280673 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79201/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79201.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f834ba29c4449528cc726be19de70e567b6cc02ebbe8f4a31ea138fe03864eaf ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que afastou a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao condenar o recorrente pelo crime de tráfico de drogas, entendendo estar demonstrado o seu envolvimento com organização criminosa. O recorrente alegou não haver nos autos qualquer indício que comprovasse sua dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organizações criminosas, pleiteando a aplicação do redutor de pena. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (ii) determinar se o reexame de provas é permitido na via do recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A ausência de qualquer um desses requisitos impede a concessão do benefício. 4. As instâncias ordinárias fundamentam a inaplicabilidade do redutor de pena com base no envolvimento do recorrente com organização criminosa, destacando o transporte de grande quantidade de drogas (21,435 kg de maconha e 165 g de skunk), a logística do transporte e a promessa de pagamento, o que revela a participação em atividade premeditada e organizada, em evidente divisão de tarefas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a aplicação do redutor de pena em casos onde há evidência de envolvimento com o tráfico de drogas de forma habitual ou organizada. 6. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. A revisão das conclusões das instâncias inferiores demandaria nova análise das provas, o que não é permitido nesta via recursal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que afastou a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao condenar o recorrente pelo crime de tráfico de drogas, entendendo estar demonstrado o seu envolvimento com organização criminosa. O recorrente alegou não haver nos autos qualquer indício que comprovasse sua dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organizações criminosas, pleiteando a aplicação do redutor de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (ii) determinar se o reexame de provas é permitido na via do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A ausência de qualquer um desses requisitos impede a concessão do benefício. 4. As instâncias ordinárias fundamentam a inaplicabilidade do redutor de pena com base no envolvimento do recorrente com organização criminosa, destacando o transporte de grande quantidade de drogas (21,435 kg de maconha e 165 g de skunk), a logística do transporte e a promessa de pagamento, o que revela a participação em atividade premeditada e organizada, em evidente divisão de tarefas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a aplicação do redutor de pena em casos onde há evidência de envolvimento com o tráfico de drogas de forma habitual ou organizada. 6. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. A revisão das conclusões das instâncias inferiores demandaria nova análise das provas, o que não é permitido nesta via recursal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.