{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79203,"origem":"stj","sha256_origem":"f57e95c4242071af3693a7035c5450269ef377f00e70e64c0746a8c7fef3d90c","registro_original":{"id_fonte":"000892640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308332","numero_registro":"202300591736","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RAZOÁVEL E\nPROPORCIONAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (1 KG. DE MACONHA). ART.\n42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nem que o agravante foi condenado por tráfico e associação para o\ntráfico de drogas, com pena de 09 anos e 10 dias de reclusão e 1287\ndias-multa.\n2. A defesa alegou contrariedade ao art. 42 da Lei 11.343/06,\nquestionando o aumento da pena-base pela quantidade e natureza da\ndroga apreendida (1 kg de maconha).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base acima\ndo mínimo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a\nfixação da pena-base acima do mínimo, conforme art. 42 da Lei\n11.343/06 e art. 59 do CP.\n5. A jurisprudência do STJ sustenta que a quantidade de droga\napreendida pode justificar a exasperação da pena-base.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para\nmodificar as conclusões da origem, o que não é permitido em recurso\nespecial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f85bf8ad85c66e6084dab674c3a68db1992111d286ad5e5d8af4b93f1edc20e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}