{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79204,"origem":"stj","sha256_origem":"7e6912161da52a8160978973df989b11d83c6ba2924529a011527b391589f2e3","registro_original":{"id_fonte":"000892641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2319072","numero_registro":"202300825270","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PEQUENA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA.\nPRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA.\nMANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. PARCIAL\nPROVIMENTO DO RECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao\nrecurso de apelação criminal, mantendo a condenação pelo crime de\ntráfico de drogas e fixando a pena-base em patamar superior ao\nmínimo legal. A defesa pleiteia a reavaliação das circunstâncias\njudiciais consideradas negativas, em especial a valoração da\nquantidade de entorpecentes apreendidos (6,10g de cocaína e 115,50g\nde maconha), bem como a exclusão da circunstância agravante da\npandemia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade de\nentorpecentes apreendidos justifica a elevação da pena-base; e (ii)\nestabelecer se é cabível o reconhecimento da circunstância agravante\nda pandemia como justificativa para aumento da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A quantidade de drogas apreendidas, embora não seja\ninsignificante, não extrapola a normalidade das apreensões em\nflagrantes de tráfico, sendo insuficiente para justificar a elevação\nda pena-base, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça (AgRg no HC n. 684.082/SP).\n4. As circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e\nconsequências do crime foram inicialmente valoradas negativamente de\nforma inadequada, sem base em elementos concretos, devendo ser\nconsideradas favoráveis ao réu.\n5. Não há elementos para justificar a circunstância agravante da\npandemia, uma vez que não foi demonstrada relação entre a situação\nde calamidade pública e o crime praticado, devendo essa agravante\nser afastada.\n6. Reduz-se a pena-base, mas mantém-se o regime inicial fechado em\nrazão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, conforme\ndispõe o art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b57954b3320b3f7cd2b817ddd6e34338c181b169fbb18b89c12eee98702183a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}