{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79206,"origem":"stj","sha256_origem":"044926da46220ee779f00b03d8fae585f6b2a7245e94ca308e72557dc8876c94","registro_original":{"id_fonte":"000892643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342433","numero_registro":"202301146919","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO ABSOLVEU OS RECORRIDOS DO CRIME\nDE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTO\nVÁLIDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS ROBUSTOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas\nGerais contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando\nrestabelecer sentença condenatória por tráfico de drogas.\n2. O Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações,\nabsolvendo os réus do crime de tráfico de drogas, devido à ausência\nde apreensão de entorpecentes e divergências nas provas\ntestemunhais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\napreensão de entorpecentes e a divergência nas provas testemunhais\nimpedem a condenação por tráfico de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A ausência de auto de apreensão discriminando a quantidade de\ndroga encontrada gera dúvida quanto à materialidade do crime.\n5. A divergência nas provas testemunhais e a falta de correlação com\na acusação inicial reforçam a inviabilidade de condenação.\n6. A reanálise do acervo probatório é vedada em recurso especial,\nconforme Súmula nº 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbfa6ef04591a9d8ab23a5638daeceb19888cfb0ba06ffccd68e3bdd7e846781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}