{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79207,"origem":"stj","sha256_origem":"15aca282e861476a6612cd6897ae9507782bc2521118c61a5c2c046a3f77ef46","registro_original":{"id_fonte":"000892644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346802","numero_registro":"202301411560","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO\nDE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. REVALORAÇÃO DE\nFATOS INCONTROVERSOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL.\nPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\ndo agravante, condenado por tráfico de drogas. O recorrente\npleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do\nregime de cumprimento de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o caso permite a\ndesclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte para\nconsumo pessoal, com base na quantidade de droga apreendida e nas\ncircunstâncias do flagrante; (ii) definir se é cabível a concessão\nde habeas corpus de ofício, diante da insuficiência de provas quanto\nà traficância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A quantidade de droga apreendida (11,5g de cocaína, fracionada em\npequenas porções) não é suficiente para caracterizar, de forma\nsegura, a destinação para tráfico, sobretudo considerando a ausência\nde elementos adicionais que comprovem a mercancia, como balança de\nprecisão ou grande quantidade de dinheiro.\n4. A jurisprudência do STJ admite a desclassificação da conduta de\ntráfico para porte de drogas para consumo pessoal quando a análise\ndos fatos incontroversos não demanda reexame de provas, sendo\nnecessária apenas a revaloração jurídica dos elementos já presentes\nnos autos.\n5. O princípio do in dubio pro reo impõe que, na dúvida sobre a\ndestinação da droga, prevaleça a presunção de que a posse era para\nconsumo pessoal, especialmente em razão da pequena quantidade de\nentorpecente apreendido.\n6. Constatada a ausência de provas suficientes para sustentar a\ncondenação por tráfico de drogas, é cabível a concessão de habeas\ncorpus de ofício para desclassificar a conduta para o crime do art.\n28 da Lei n. 11.343/2006 (porte de drogas para consumo pessoal).\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. CONCEDIDO\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRENTE\nPARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial, contudo conceder\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a15e0ea5594e04b95cb89ff9bedda5f78deb2b59b6a19e2013df0e7ca9a0f29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}