{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79208,"origem":"stj","sha256_origem":"e751fcbc8371befa585bea5d9238e0b6151ca9c1a1b2440d45918b9e698e6289","registro_original":{"id_fonte":"000892645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359154","numero_registro":"202301641792","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, pretendendo a reforma do regime prisional imposto ao\nagravante, bem como a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritiva de direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a\nimposição de regime prisional mais brando ao réu condenado por\ntráfico de drogas, e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O regime semiaberto é adequado ao caso, tendo em vista a\nquantidade e a natureza das drogas apreendidas (188 pedras de crack,\npesando cerca de 210 gramas), em consonância com o art. 42 da Lei\nde Drogas e com o art. 59 do Código Penal, que determinam maior\nrigor em casos com circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n4.  O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos está em conformidade com a\njurisprudência desta Corte, ante a existência de circunstância\njudicial desfavorável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"314b97f275d2a043676216d9cdc1c1650c7c45affe72b83b860f2477b38611a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}