{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79209,"origem":"stj","sha256_origem":"b5921529bbd5bdefc072b37b09b8a5d8399cacac71bcafef44643320c0b6c365","registro_original":{"id_fonte":"000892646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388952","numero_registro":"202302076870","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nCONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.\nINVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nDOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N.\n11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE\nENTORPECENTE APREENDIDO (144,5 KG DE MACONHA). FUNDAMENTO IDÔNEO\nPARA MODULAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA\nMAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS\nINERENTES À CAUSA DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por\ntráfico de drogas e a dosimetria da pena aplicada.\n2. O recorrente alega ausência de provas suficientes para a\ncondenação e questiona a fundamentação para a fixação das causas de\naumento e diminuição de pena em patamares diversos dos mínimos\nlegais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena\nfoi corretamente aplicada, considerando a quantidade e natureza da\ndroga apreendida e a participação de adolescente no delito.\n4. Outra questão é a suficiência das provas para a condenação pelo\ncrime de tráfico de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Ao analisar as provas apresentadas no processo, o Tribunal de\norigem concluiu que elas eram suficientemente robustas para\njustificar a condenação e caracterizar o tráfico. A absolvição, como\nsolicitado pela defesa, exigiria uma reavaliação detalhada dos\nfatos e provas, o que não é viável no presente recurso, devido à\nrestrição imposta pela Súmula n. 7 do STJ.\n6. A jurisprudência desta Corte permite a modulação da fração de\ndiminuição do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza\nda droga apreendida, desde que não tenham sido utilizadas na\nprimeira fase da dosimetria. No presente caso, a apreensão de 144,5\nkg de maconha justifica a incidência da fração mínima de 1/6.\n7. A aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n.\n11.343/2006, acima do mínimo, exige fundamentação concreta, o que\nnão foi observado no caso.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL\nA FIM DE REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5367c1cb5d7588b00c6f847a86cbf897e84ce8e8679e30fa5a43f06032c3f6b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}