# Registro público: STJ — 2388952 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79209/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79209.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5921529bbd5bdefc072b37b09b8a5d8399cacac71bcafef44643320c0b6c365 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena aplicada. 2. O recorrente alega ausência de provas suficientes para a condenação e questiona a fundamentação para a fixação das causas de aumento e diminuição de pena em patamares diversos dos mínimos legais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida e a participação de adolescente no delito. 4. Outra questão é a suficiência das provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ao analisar as provas apresentadas no processo, o Tribunal de origem concluiu que elas eram suficientemente robustas para justificar a condenação e caracterizar o tráfico. A absolvição, como solicitado pela defesa, exigiria uma reavaliação detalhada dos fatos e provas, o que não é viável no presente recurso, devido à restrição imposta pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte permite a modulação da fração de diminuição do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. No presente caso, a apreensão de 144,5 kg de maconha justifica a incidência da fração mínima de 1/6. 7. A aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, acima do mínimo, exige fundamentação concreta, o que não foi observado no caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (144,5 KG DE MACONHA). FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS INERENTES À CAUSA DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena aplicada. 2. O recorrente alega ausência de provas suficientes para a condenação e questiona a fundamentação para a fixação das causas de aumento e diminuição de pena em patamares diversos dos mínimos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida e a participação de adolescente no delito. 4. Outra questão é a suficiência das provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ao analisar as provas apresentadas no processo, o Tribunal de origem concluiu que elas eram suficientemente robustas para justificar a condenação e caracterizar o tráfico. A absolvição, como solicitado pela defesa, exigiria uma reavaliação detalhada dos fatos e provas, o que não é viável no presente recurso, devido à restrição imposta pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte permite a modulação da fração de diminuição do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. No presente caso, a apreensão de 144,5 kg de maconha justifica a incidência da fração mínima de 1/6. 7. A aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, acima do mínimo, exige fundamentação concreta, o que não foi observado no caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.