{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79210,"origem":"stj","sha256_origem":"b6771dc7252244b1b4329d6c8ca39bf96ac98a403dd0265f23c9fceebb10fa06","registro_original":{"id_fonte":"000892647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391332","numero_registro":"202302123460","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO\nMINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTE\nDE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROPÓSITO\nCOMERCIAL DOS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PARECER DESFAVORÁVEL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se busca a condenação por\ntráfico de drogas.\n2. A parte recorrente alega violação ao art. 33, caput, da Lei nº\n11.343/2006, argumentando que as provas indicam a prática de tráfico\nde drogas, enquanto a Corte de origem considerou a pequena\nquantidade de entorpecentes apreendidos como indicativa de uso\npessoal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a pequena quantidade\nde drogas apreendidas e a dúvida quanto à traficância justifica a\nprática do crime de tráfico para uso pessoal, conforme o art. 28 da\nLei nº 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem fundamentou a manutenção da condenação pelo\nporte de drogas para uso pessoal com base na pequena quantidade de\ndrogas apreendidas - 4,89 g de maconha e 1,95 g de crack - e na\nausência de provas suficientes para caracterizar a destinação\ncomercial dos entorpecentes.\n5. A jurisprudência do STJ corrobora a possibilidade de\ndesclassificação para uso pessoal quando não demonstrada a\ndestinação comercial das drogas.\n6. O Superior Tribunal de Justiça não deve reanalisar matéria fática\ne probatória, respeitando a função de uniformizar a interpretação\ndas leis.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7695355b9a809afe4915dbfe59cc07bef59d384480b5b60855d199f21b5b8f3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}