{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79211,"origem":"stj","sha256_origem":"713087f3c49e79ce75f2d9f985f5f431028d0096af331d29f73e3916e6211c1b","registro_original":{"id_fonte":"000892648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409626","numero_registro":"202302496530","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADFE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. S[UMULA 7/STJ. DOSIMETRIA E REGIME. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM\nPARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação por tráfico de drogas, questionando a suficiência das\nprovas, a dosimetria da pena e o regime inicial fechado.\n2. O recorrente alega violação aos arts. 386, incisos V e VII, do\nCódigo de Processo Penal, e aos arts. 33, §2º, alínea b, e 59, ambos\ndo Código Penal, sustentando ausência de provas idôneas, erro na\ndosimetria da pena e descabimento do regime mais gravoso.\nII. QUESTÃO  EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há lastro probatório\nsuficiente para a condenação e se a dosimetria da pena foi\ncorretamente aplicada, assim como o regime fechado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n4. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas\nrobustas, incluindo depoimentos e apreensão de drogas, não havendo\nespaço para reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula 7\ndo STJ.\n5. A dosimetria da pena foi realizada considerando a quantidade e\nnatureza das drogas, bem como a reincidência do recorrente,\njustificando o regime inicial fechado.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,\nNESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cadac5d69e3d5fc126c051f0461627fd66e410ec722ba38b1552733cc6fe9b0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}