# Registro público: STJ — 2414478 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79212/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79212.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d07844e1ff09939565d19b87ffb2015d224ff2225b9573e04f2a92a6b18364e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000892649 - **Número de registro na fonte:** 202302590194 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na dedicação do réu a atividades criminosas, constatada por meio de elementos fáticos como a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o relato de agentes públicos e as conversas no celular do réu indicando envolvimento contínuo com o tráfico. ### II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) verificar se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado está devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso, à luz da jurisprudência do STJ, e se a revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ### III. Razões de decidir 3. O agravo em recurso especial é tempestivo, atende aos requisitos formais de admissibilidade, e impugna de maneira específica os fundamentos da decisão recorrida, afastando a incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF. 4. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em circunstâncias concretas que demonstram a dedicação do réu ao tráfico de drogas, tais como a quantidade de drogas apreendidas (maconha, cocaína), os depoimentos dos agentes policiais e as conversas no celular do réu, que indicam habitualidade na atividade ilícita. 5. A análise de tais elementos fático-probatórios está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite o afastamento da minorante quando há demonstração de dedicação contínua a atividades criminosas, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 6. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da dedicação do réu ao tráfico exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na dedicação do réu a atividades criminosas, constatada por meio de elementos fáticos como a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o relato de agentes públicos e as conversas no celular do réu indicando envolvimento contínuo com o tráfico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) verificar se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado está devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso, à luz da jurisprudência do STJ, e se a revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo em recurso especial é tempestivo, atende aos requisitos formais de admissibilidade, e impugna de maneira específica os fundamentos da decisão recorrida, afastando a incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF. 4. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em circunstâncias concretas que demonstram a dedicação do réu ao tráfico de drogas, tais como a quantidade de drogas apreendidas (maconha, cocaína), os depoimentos dos agentes policiais e as conversas no celular do réu, que indicam habitualidade na atividade ilícita. 5. A análise de tais elementos fático-probatórios está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite o afastamento da minorante quando há demonstração de dedicação contínua a atividades criminosas, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 6. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da dedicação do réu ao tráfico exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 9d07844e1ff09939565d19b87ffb2015d224ff2225b9573e04f2a92a6b18364e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)