{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79213,"origem":"stj","sha256_origem":"602ee8bdf41a212ebeb0baec386d17b4182dbb7a50100323e0bee54112ba3801","registro_original":{"id_fonte":"000892650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422426","numero_registro":"202302687848","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.  CONTEXTO DA APREENSÃO DAS\nDROGAS. SÚMULA N. 83 DO STJ.  SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual o agravante busca a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse\nde droga para consumo pessoal e a instauração de incidente de\ndependência toxicológica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a\nausência de reiteração do pedido de instauração de incidente de\ndependência toxicológica impede a sua análise e (ii) verificar se o\ncontexto da apreensão e a quantidade de droga justificam a\ncondenação por tráfico de drogas ou se seria possível a\ndesclassificação para uso pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Agravo conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade,\ncomo tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão\nrecorrida.\n4. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal\nfoi corretamente afastada, pois as circunstâncias do caso concreto\napontam para a mercancia dos entorpecentes.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para acolher\na tese de desclassificação, é vedada em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\n7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a\ncaracterização do crime de tráfico de drogas se baseia na análise do\ncontexto em que se deu a apreensão, bem como na quantidade e\nnatureza da substância, conforme o art. 28, § 2º, da Lei n.\n11.343/2006.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07fd8d9e33cdc789ecfb946629adf4d152baa3b40343ac9255918f410e60f6b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}